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Termos e Condições da Proposta

 

1.1. Escopo. Esta proposta tem por objeto o fornecimento de peças previsto nesta proposta.

1.2. Alterações no Escopo. O Cliente poderá solicitar mudanças no escopo geral da proposta, seja alterando sua natureza, adicionando ou deduzindo-o. Se as alterações solicitadas pelo Cliente provocarem um aumento ou diminuição no preço ou no tempo necessário para a execução do escopo da proposta, o Cliente deverá arcar com as eventuais alterações no preço, não podendo eximir-se de tal obrigação.

1.3. Obrigações do Cliente. O Cliente concorda que: (a) efetuará os pagamentos à JCI nas datas estabelecidas; (b) às suas expensas exclusivas, fornecerá à JCI todas as informações e demais assistências razoavelmente requeridas pela JCI para a prestação de serviços desta proposta; (c) assegurará que as pessoas de seu quadro de pessoal, cujas decisões são necessárias para o fornecimento do escopo da proposta, estejam disponíveis, durante o horário comercial, para serem consultadas em quaisquer questões relacionadas ao escopo da proposta; (d) agirá com boa fé; (e) não aliciará qualquer pessoa empregada ou subcontratada pela JCI a desfazer o vínculo existente com a JCI a fim de contratar a pessoa empregada ou subcontratada para prestar serviços diretamente para o Cliente, sob pena do Cliente pagar à JCI indenização equivalente ao dobro do preço integral desta proposta; (f) informará de imediato à JCI caso constate qualquer irregularidade na execução do objeto ora avençado; (g) arcará com o pagamento dos tributos sob sua responsabilidade, nos termos da legislação tributária; (h) ressarcirá a JCI por despesas e/ou custos não previstos no escopo da proposta; (i) operar os equipamentos de acordo com as recomendações do fabricante, bem como de quaisquer documentos e manuais apresentados pelo fabricante; (j) manter os equipamentos em ambiente adequado, conforme recomendado pelo fabricante, incluindo, entre outros, espaço, energia elétrica, ar condicionado e controle de umidade adequados; (l) notificar imediatamente a JCI sobre qualquer mau funcionamento, defeito ou outra condição que afete a operação dos equipamentos; (m) permitir que a JCI parta, pare, desligue periodicamente, altere ou suspenda temporariamente a operação dos equipamentos para que a JCI possa executar os serviços; (n) cooperar com a JCI e fornecer previamente todas as informações necessárias para facilitar a prestação dos serviços pela JCI; (o) designar um responsável para assinar os relatórios dos serviços realizados pela JCI.

1.4. Obrigações da JCI. A JCI: (a) deverá, periodicamente, mediante solicitação feita pelo Cliente, prestar informações sobre os serviços prestados; (b) observará os prazos para a execução do escopo da proposta; (c) observará as normas de segurança do trabalho previstas em lei; (c) responsabilizar-se-á por todos os encargos trabalhistas, previdenciários e acidentários relativos aos seus empregados e prepostos, durante a execução do objeto da proposta.

1.5. Prazo. Os serviços serão realizados no prazo previsto nesta proposta e o início da prestação dos serviços é vinculado à emissão do aceite desta proposta, ao pagamento do sinal, à aprovação do crédito do Cliente e ao recebimento, pela JCI, dos documentos técnicos necessários para a execução do escopo.  

1.6. Reajuste Anual do Preço. Os preços (“Preços”) serão reajustados após o interregno de 12 (doze meses) contados a partir da apresentação da proposta, e assim sucessivamente por quanto durar os serviços objeto desta proposta. O reajustamento será procedido de acordo com a variação do IGPM-FGV.

1.7. Revisão do Preço. Os Preços serão revistos e ajustados pelas partes nas seguintes hipóteses: (a) caso os serviços sejam realizados antes da 08h00min ou após às 17h00min, ou, ainda, aos sábados, domingos e feriados; (b) se, por motivos imputáveis ao Cliente, ocorrerem despesas decorrentes do aumento de funcionários para atendimento da proposta; (c) se ocorrer qualquer alteração na política econômica brasileira manifestada em normas do Poder Executivo ou Legislativo, que comprovadamente impacte na execução do fornecimento objeto da presente proposta, hipótese em que a mesma deverá ser ajustada imediatamente; (d) qualquer alteração no regime tributário ou previdenciário que resulte em majoração das alíquotas existentes; (e) ocorrências ou verificação de condições de mercado excepcionais, anormais e imprevisíveis que gerem aumento dos custos atribuídos à JCI pela proposta; (f) se, em razão de omissão do Cliente no fornecimento de informações para a JCI, bem como em razão do fornecimento, pelo Cliente, de quaisquer informações erradas, omissas ou imprecisas, a JCI incorrer em custos adicionais; (g) caso o Cliente exija fiança bancária ou seguro-garantia; e (h) caso ocorram variações cambiais nos valores dos equipamentos importados, hipótese em que a JCI corrigirá o preço de acordo com a taxa de dólar do faturamento de tais materiais, equipamentos, bens (tangíveis ou intangíveis), peças, insumos e serviços importados. Ocorrendo qualquer uma das situações previstas acima, os preços serão reajustados para refletir os valores de mercado. O disposto neste item será aplicado retroativamente, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado integralmente nas datas previstas, caso seja posteriormente constatada a ocorrência de qualquer das situações listadas neste item.

1.8. Atraso no pagamento. Todas as importâncias que deixarem de ser pagas nas respectivas datas de vencimento serão acrescidas de multa moratória de 10% (dez por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, custos administrativos decorrentes de eventual cobrança, correção monetária pelo IGPM, sem prejuízo da suspensão e/ou rescisão desta proposta até a regularização dos pagamentos.

1.9. Retenção de pagamentos. O Cliente não poderá reter qualquer dos pagamentos devidos à JCI, a qualquer título ou por qualquer motivo.

1.10. Garantia dos serviços. A JCI corrigirá ou refará os serviços comprovadamente executados de forma inadequada por ela, dentro do prazo de 90 dias contados da data da prestação do serviço. Eventuais vícios e defeitos dos serviços deverão ser notificados por escrito para a JCI imediatamente após sua constatação. A JCI não assume a garantia em casos de uso indevido, manutenção e/ou reparos realizados por Vossas Senhorias ou por terceiros às suas ordens.

1.11. Limitação de Responsabilidade. Fica expressamente excluída toda e qualquer responsabilidade da JCI e de seus prepostos por perdas e danos indiretos, incluindo, mas não se limitando a lucros cessantes, perdas de produção, perdas de receita, custos financeiros, multas do Poder Concedente etc., decorrentes ou causados durante a prestação dos serviços. Fica, ainda, estipulado que a responsabilidade da JCI por eventuais danos diretos causados, fica limitada a 10% do valor total da presente proposta, incluindo eventuais multas e penalidades.

1.12. Força Maior e Caso Fortuito. A JCI não será responsável por quaisquer danos causados ao Cliente quando forem, alternativamente: (i) resultante de caso fortuito ou de força maior; (ii) resultante de atos ou omissões de terceiros contratados diretamente pelo Cliente; (iii) resultantes de atos ou omissões dos funcionários, agentes ou representantes do Cliente; (iv) resultantes de defeitos e projeto estrutural do local de instalação dos equipamentos, bem como, defeitos ocultos, materiais e instalações dos locais; (v) causado particularmente por incêndio ou inundação resultante de causas naturais, raios, desastres naturais, greves, bombardeios, rebeliões, manifestações, guerras civis ou estrangeiras, as ações públicas ou militares ou acontecimentos fortuitos similares; (vi) causados por falha de fornecimento de energia elétrica, gás ou água para o local dos serviços, e falhas na evacuação de efluentes; e (vii) causados por equipamento cujo funcionamento depende do material fornecido pelo Cliente ou de uma decisão deste.

1.13. Confidencialidade. Qualquer Parte que receba Informações da outra parte se obriga a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, materiais, pormenores e informações que venha a ter conhecimento ou acesso, sob pena de arcar com os eventuais danos decorrentes da divulgação dessas Informações.

1.14. Subcontratação. A JCI poderá valer-se de empresas parceiras, sob a forma de subcontratação, para a realização do escopo proposto. Consideramos que o Cliente concorda que tal subcontratação poderá ser realizada sem a necessidade de seu c1nsentimento prévio por escrito.

1.15. Reserva de Domínio. Em virtude da reserva de domínio estabelecida neste instrumento, a JCI manterá o direito de propriedade sobre os equipamentos até total quitação do Preço. A propriedade dos equipamentos será definitivamente transferida para o Cliente após a quitação integral do Preço, nos termos do artigo 521 e seguintes do Código Civil.

1.16. Rescisão da Proposta. A contratação será passível de cancelamento pela JCI, sem que a parte considerada inadimplente tenha direito a qualquer indenização, nas hipóteses seguintes: (i) o não-cumprimento de qualquer obrigação contratual material pela outra parte; (ii) caso o crédito do Cliente não seja aprovado pelo JCI; (iii) o protesto legítimo de título de crédito em que figure como devedora ou co-obrigada o Cliente ou o Cliente-Final; (iv) o ajuizamento de qualquer ação, contra uma parte, que venha a afetar a sua credibilidade ou idoneidade; (v) a decretação de falência ou pedido de recuperação judicial ou extrajudicial da outra parte, além de sua dissolução judicial ou extrajudicial; (vi) a ocorrência comprovada de motivos de caso fortuito ou de força maior, cujas consequências afetem a execução dos serviços por um período superior a 120 (cento e vinte) dias; (vii) caso as frentes de trabalho para a execução do escopo da JCI não sejam providenciadas em até 10 dias após notificação da JCI requerendo tais providências, impossibilitando a prestação dos serviços objeto da proposta.

1.17. Rescisão sem justa causa. Caso o Cliente cancele ou rescinda a proposta sem justo motivo, o Cliente ficará obrigado a pagar as despesas já incorridas pela JCI e multa rescisória de 20% do valor total da proposta.

1.18. Sobrevivência de Obrigações. As cláusulas desta proposta que, por sua natureza, gerem efeitos ou obrigações para qualquer das Partes, permanecerão válidas mesmo após sua rescisão ou término pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

1.19. Não Renúncia. A não insistência, atraso ou falha da JCI ou do Cliente na exigência do cumprimento rigoroso dos termos e condições deste instrumento ou de qualquer direito ou reparo estipulado neste instrumento e/ou na proposta não constituirá ou será interpretado como renúncia ou abandono do direito da JCI ou do Cliente, conforme o caso, à aplicação posterior de qualquer de seus direitos de acordo com o presente Instrumento, em caso de inadimplemento continuado ou subsequente da outra parte.

1.20. Independência de Dispositivos. Caso qualquer tribunal competente considere ou declare que qualquer parte ou disposição deste instrumento é ilegal ou conflitante com a Lei Aplicável, ou, ainda, seja considerado inaplicável ou sem efeito, a validade das demais partes, condições ou disposições deste instrumento serão consideradas independentes e não serão afetadas.

1.21. Conflito entre Proposta e Contraproposta. Caso o Cliente apresente uma contraproposta que altere qualquer termo, condição ou obrigação prevista neste documento, os termos, condições ou obrigações apresentadas só serão considerados válidos e eficazes, para todos os fins de direito, se aceitos por escrito pela JCI. O fato da contraproposta ter sido enviada posteriormente à proposta da JCI e deste documento não significa nem representa qualquer aceitação, ainda que tácita, da JCI, devendo, sempre, em qualquer hipótese ou sob qualquer pretexto, seus termos e condições prevalecerem.

1.22. Foro. Para dirimir as dúvidas pertinentes a estes Termos e Condições Gerais, fica eleito, de comum acordo, o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, excluindo-se qualquer outro, por mais.